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Blog Direitos do Passageiro

Direitos do passageiro com necessidade de atendimento especial - (PNAEs)

Viajar de avião é um direito de todos e as companhias aéreas precisam cuidar para que pessoas que necessitam de atendimento especial façam uma viagem tranquila. Para isso, a ANAC criou a resolução 280, que trata dos direitos de passageiros com necessidades adicionais.



A lei reconhece que passageiros com as seguintes características podem requerer mais assistência ao voar:

Passageiros com idade igual ou superior a 60 anos;

Mulheres grávidas e lactantes;

Passageiros com bebê (crianças com menos de 2 anos);

Passageiros com mobilidade reduzida;

Qualquer passageiro com um problema de saúde específico que limite sua autonomia.


Como passageiro, essas pessoas têm direito a atendimento especial e prioridade no check-in, no embarque e, em casos de atraso ou cancelamento de voo, devem ser realocadas no primeiro voo disponível. Se o atraso de um voo for igual ou superior a 4h, a companhia aérea deve disponibilizar acomodação ao passageiro com necessidades adicionais, mesmo em casos que não sejam pernoite.


Já no momento da compra da passagem a companhia aérea tem o dever de perguntar se o passageiro precisa de cuidados adicionais. Caso não responda no momento da compra, o passageiro pode entrar em contato e solicitar estes cuidados entre 48 e 72 horas antes do voo, dependendo da necessidade. A companhia aérea tem um prazo de 48h para responder à solicitação. Estes cuidados podem ser ajuda técnica, uso de oxigênio adicional ou acompanhante, por exemplo.


Caso necessite, o passageiro poderá usar a cadeira de rodas ou outras ajudas técnicas (bengalas, muletas, andadores, etc.) para locomover-se até a porta do avião, desde que o equipamento passe pela inspeção de segurança do aeroporto.


Tudo que foi citado acima é direito do passageiro com necessidade e atendimento especial. Caso você tenha passado por uma situação em que precisou de um suporte que não foi fornecido pela companhia aérea, há a possibilidade de pedir uma indenização.


O passageiro pode procurar seus direitos através de ações, recebendo a indenização devida. Para te auxiliar nesse processo, temos uma equipe especializada em direitos do passageiro. Teve algum problema com voos? Solicite uma indenização agora mesmo, clicando aqui. Você só paga pelos nossos serviços se ganharmos a ação.

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